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Jornal A Hora

Lajeado

Publicada em 13/09/2017

Justiça absolve acusados de manter trabalho escravo

Conforme TJ, caso não configura características de trabalho degradante. Ainda cabe recurso da decisão

Caso aconteceu em agosto 
do ano passado
Caso aconteceu em agosto do ano passado

Os irmãos Adalberto Braz de Souza, 45, e Adenílton Braz de Souza, 43, acusados de reduzirem 18 trabalhadores à condição semelhante à de escravo, foram absolvidos pela 1ª Vara Federal de Lajeado na sexta-feira. O fato aconteceu em agosto do ano passado.

Na época, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recebeu a denúncia e apreendeu um caminhão nas margens da BR-386 com cerca de 20 paraibanos no compartimento de carga.

Conforme o juiz federal Andrei Gustavo Paulmichl, responsável pela sentença, a existência de infração às normas trabalhistas, por si só, não caracteriza a prática do crime do qual foram denunciados.

Ao analisar o conjunto probatório anexado aos autos, Paulmichl destacou que as testemunhas de acusação confirmaram a tese defendida pelo Ministério Público Federal (MPF). Entretanto, para ele, é preciso fazer uma ressalva desses depoimentos, pois estavam alicerçados na fala da suposta vítima que denunciou os irmãos para a PRF.

O juiz afirmou ainda que as declarações dos depoentes de defesa, que seriam as outras supostas vítimas, rechaçaram a ocorrência do delito. Eles mencionaram receber alimentação e higiene básicas, não tendo melhores condições na Paraíba. Também podiam buscar condições diversas, inclusive ficar em hotéis ou pensões ao invés de pernoitar no caminhão.

“Deste modo, ainda que caracterizado o descumprimento de normas de segurança, irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista e a precariedade do local em que os trabalhadores conviviam, essas condições não se demonstraram intensas e aviltantes ao ponto de caracterizar condições degradantes de trabalho, mostrando-se suficiente, para tanto, o tratamento dispensado no âmbito da legislação trabalhista ou, eventualmente, outros tipos penais”, explica o magistrado.

Paulmichl julgou improcedente a ação e absolveu os réus. Cabe recurso da sentença junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O caso

O MPF, autor da ação, em agosto do ano passado, recebeu a denúncia de uma das vítimas. Em contato com o posto da PRF, informou que teria sido agredida por um dos irmãos em virtude de não ter atingido as metas de trabalho.

De acordo com a denúncia, os réus recrutavam pessoas na Paraíba e traziam para o RS, em um caminhão-baú, para trabalharem como vendedores ambulantes. Essas pessoas não tinham carteira assinada e viviam em condições degradantes de alojamento e alimentação.

O MPF afirmou que a PRF, em ação conjunta com a Polícia Civil e o Ministério do Trabalho e Emprego, realizou abordagem ao veículo. Na ocasião, foram localizados, no compartimento de cargas, vários indivíduos com seus pertences pessoais, colchões, redes e materiais para revenda. Conforme o MPF, todos os trabalhadores tinham dívidas com os irmãos em valores expressivos que superavam os seus ganhos médios mensais.

Em suas defesas, os réus alegaram que os fatos não aconteceram da forma como foi relatado na denúncia. Sustentaram não haver elementos demonstrando a submissão de trabalhadores à condição semelhante à de escravo.

O crime

O juiz Paulmichl pontuou ser o dispositivo legal bem abrangente. Para ele, basta para a configuração da tipicidade formal da prática de alguma das condutas tais como: submeter a trabalhos forçados, submeter à jornada exaustiva, sujeitar a condições degradantes de trabalho ou restringir, por qualquer meio, a locomoção de alguém em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Segundo Paulmich, a norma visa proteger a dignidade humana do trabalhador, mas, por se tratar de tutela penal, a ofensa deve ser grave.

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