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Publicada em 20/11/2019

COMÉRCIO AOS DOMINGOS: governo elabora novo projeto de lei

Texto tenta adaptar norma local com a Lei de Liberdade Econômica aprovada pelo Congresso Nacional. Previsão é encaminhar a matéria para o Legislativo na próxima semana

Crédito: Filipe Faleiro Abertura do comércio aos domingos foi proposta em 2017 pelo governo. Reação dos trabalhadores foi contrária
Abertura do comércio aos domingos foi proposta em 2017 pelo governo. Reação dos trabalhadores foi contrária

A escolha do comerciante sobre abrir aos domingos volta à discussão na cidade. Tudo por conta da aprovação pelo parlamento nacional da Lei de Liberdade Econômica. Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura, André Bücker, o município pretende encaminhar na próxima semana a revisão da lei municipal à câmara de vereadores.

No texto federal, fica estabelecida a liberação do funcionamento das lojas nos domingos e feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobrança ou encargos adicionais”. As restrições ficam por conta das normas de proteção ambiental (como a poluição sonora), regulamento condominial e a legislação trabalhista.

Pela lei de Lajeado, o comércio é vedado nos domingos e feriados, salvo nas vésperas de seis feriados. “Com a promulgação da lei, queremos adaptar a regra local à lei federal”, afirma Bückner. Na análise do governo, é preciso harmonização da competência a partir do princípio da livre iniciativa, diz o secretário. Nesta quinta-feira, o relator da Lei de Liberdade Econômica, o deputado Jerônimo Goergen participa de reunião em Lajeado. “Vamos tirar algumas dúvidas para elaborar o projeto que irá à câmara.”

O objetivo central, afirma Bücker, simplificar as condições de trabalho dos estabelecimentos e garantir liberdade para o empregador implementar a própria estratégia de negócio de uma forma que atenda as restrições e o descanso semanal dos trabalhadores.

Em fevereiro de 2018, o governo municipal apresentou uma proposta para flexibilizar a abertura das lojas nos domingos, tornando a data facultativa. A reação dos trabalhadores foi intensa. Por meio de um abaixo assinado, mais de 2,8 mil comerciários se posicionaram contra a proposta. Com a pressão, o texto foi retirado.

Quem deve decidir é o mercado”

A Medida Provisória (MP) do Programa Verde Amarelo também trata do assunto. Apresentada pelo governo no dia 11 de novembro, revisa pontos sobre regras do trabalho aos domingos. Já em vigor, o texto tem duração de 120 dias.

A matéria autoriza a abertura aos domingos com reedição de artigos da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ressalva é que acima disso vale a lei municipal. “Lajeado não entra. Várias cidades da região, como Arroio do Meio, Encantado, Estrela e outras podem abrir”, lamenta o presidente do Sindilojas Francisco Weimer, o Kiko.

De acordo com ele, foi encaminhada uma consulta para o setor jurídico da Fecomércio para verificar se o decreto de Lajeado não teve leis antigas revogadas. No dia 28 está prevista uma reunião entre os representantes dos lojistas com o setor jurídico. “Quem deve decidir é o mercado. Não o prefeito, o vereador ou o sindicato. Se tem demanda, o empresário deve ter o direito de abrir”, defende.

A partir disso, diz Kiko, vai estabelecer se há ou não viabilidade econômica de manter o estabelecimento aberto nos domingos.

Vai ser um tiro no pé”

Na avaliação do presidente do Sindicomerciários, Marco Daniel Rockenbach, caso o governo municipal leve à câmara o projeto para flexibilizar o funcionamento aos domingos e feriados vai causar um mal-estar desnecessário. “Vai ser um tiro no pé. Será um desgaste para o governo às vésperas de uma eleição.”

Justifica a posição por dois aspectos. Primeiro pelo fato da Lei de Liberdade Econômica não ter revogado dispositivos da CLT. No outro ponto, pela Reforma Trabalhista de 2017, foi estabelecido que o negociado está acima do legislado. “Temos um acordo com o Sindilojas válido até maio do próximo ano.”

Rockenbach questiona o fato da temática abertura do comércio aos domingos ter sido debatida duas vezes. Primeiro com a Lei de Liberdade Econômica, e agora com o Programa Verde Amarelo. “O governo viu que tinha errado ao não revogar artigos da CLT e colocou isso na MP. Por lei, uma mesma matéria não pode ser debatida duas vezes.”

Entenda o caso

  • A Lei de Liberdade Econômica autoriza o funcionamento das lojas nos domingos e feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobrança ou encargos adicionais”. As restrições ficam por conta das normas de proteção ambiental (como a poluição sonora), regulamento condominial e a legislação trabalhista.

  • Para as centrais sindicais dos trabalhadores, a norma não tem validade, pois não revoga artigos da CLT.

  • O tema volta à discussão do governo federal por meio do Programa Verde Amarelo. Estabelece:

    – Autoriza abertura aos domingos e feriados dentro da CLT, com ressalva às leis municipais ou estaduais sobre o tema. A partir disso, vale a norma local;

    – O texto estipula repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Quando houver trabalho em domingo e feriado, o empregado tem o direito ao repouso em qualquer outro dia da semana;

    – No comércio e nos serviços, o descanso semanal deve coincidir com o domingo no mínimo uma vez a cada quatro semanas;

  • A lei de Lajeado libera o trabalho aos domingos com expediente de seis horas nas vésperas do Natal, Páscoa, Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais e das Crianças.

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