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Jornal A Hora

Lajeado

Publicada em 12/12/2015

Para MP, prefeito é vítima do Cartel do Lixo

Promotoria arquiva o inquérito sobre suposto envolvimento de servidores públicos com as fraudes atribuídas para coleta do lixo em Lajeado. Prefeito Luís Fernando Schmidt, assessor jurídico, Juliano Heisler, e a fiscal da Secretaria do Meio Ambiente, Silvane Kolhraush, eram investigados após gravações telefônicas comprovarem uma reunião na casa do gestor com um dos empresários suspeitos.

Crédito: Rodrigo Martini Promotor de Justiça Cível de Lajeado, Neidemar Fachinetto, argumenta que a falta de indícios para a continuidade do inquérito de improbidade no caso da coleta de lixo ocasinou o arquivamento
Promotor de Justiça Cível de Lajeado, Neidemar Fachinetto, argumenta que a falta de indícios para a continuidade do inquérito de improbidade no caso da coleta de lixo ocasinou o arquivamento

“A fraude foi cometida pelas empresas, sem a participação de qualquer agente público. Foi uma ação exclusiva das empresas”.
A afirmação do 2º promotor de Justiça Cível de Lajeado, Neidemar Fachinetto, resume o arquivamento do inquérito investigatório que analisava o suposto envolvimento do prefeito e dos servidores públicos com empresários suspeitos de comandarem o Cartel do Lixo, responsável por fraudes em diversos processos licitatórios para serviços de limpeza urbana no RS.
Os três viraram suspeitos após a Operação Conexion, deflagrada em março pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal do Ministério Público (MP) da capital. Nas escutas telefônicas, os procuradores confirmaram um encontro realizado em uma sexta-feira à noite na casa do prefeito. Claudiar Borges, um dos principais suspeitos das fraudes, e gerente do grupo W.K Borges, participou do encontro.
Fachinetto contraria a interpretação dos responsáveis pela Operação Conexion. Para a Promotoria Especializada do MP de Porto Alegre, a reunião realizada na casa do prefeito, no dia 21 de novembro de 2014, teve como “intuito claro” tratar do “acerto” que Claudiar veio fazer em Lajeado. Já para o promotor lajeadense, não há indícios suficientes de ilicitude relacionados ao episódio.
“A reunião efetivamente ocorreu. E por mais incomum que seja um encontro à noite, na casa do prefeito, as justificativas apresentadas por todos se mostram verossímeis”, comenta o promotor. Para ele, os indícios de participação dos agentes públicos com o cartel são “frágeis”, principalmente pelo fato do grupo W.K. Borges não ter vencido a licitação que ocorreria 12 dias após a reunião, e que acabou suspensa.

“A fraude foi cometida pelas empresas, sem a participação de qualquer agente público.”

Neidemar Fachinetto Promotor de Justiça

De acordo com a íntegra do arquivamento, Heisler teria ido ao encontro só para informar Claudiar sobre a necessidade de rompimento do contrato firmado entre município e o grupo W.K.Borges para serviços de recolhimento de lixo e coleta seletiva, obedecendo apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo o depoimento do assessor jurídico, o empresário estava “bastante irritado”, pois tinha expectativa de manter contratos por mais 60 meses. Claudiar também teria ameaçado cobrar o governo municipal por “eventuais perdas e danos”. Ainda de acordo com Heisler, o prefeito Schmidt se manteve “silente a maior parte do tempo, demonstrando anuência com as explicações e ponderações do depoente.”
Conforme Heisler, ao fim da reunião, “o prefeito solicitou que a empresa mantivesse os trabalhos até a conclusão da nova licitação.” Por fim, o assessor jurídico do Executivo informou que a reunião suspeita durou cerca de uma hora, e que ele teria sido o primeiro a deixar o local, seguindo diretamente para casa. “Pesa a favor dele o fato de ser um servidor com forte ligação com o PP, onde inclusive atuou como advogado na campanha do opositor de Schmidt”, sustenta o promotor.

Relação entre fiscal e empresário
As gravações interceptadas durante a Operação Conexion mostraram que a fiscal Silvane Kohlraush e Claudiar Borges mantinham contatos. Para Fachinetto, em nenhum momento essa proximidade entre a servidora e o empresário resultou em atos ilícitos ou dolosos para o poder público. “Essa aproximação era decorrente da própria função desempenhada por ela na fiscalização dos contratos relativos à limpeza urbana”, cita no inquérito.
O promotor fala sobre um dos trechos das conversas interceptadas, onde Silvane avisa o empresário Claudiar sobre um item do edital que seria retirado do documento. Ela se referia a um outro local licenciado para destinação final do lixo, que constava no documento e fora excluído após pedido encaminhado por outros empresários ao TCE.
“Não se reveste de qualquer irregularidade ou de suposto tratamento privilegiado, haja vista que, naquele mesmo dia, a Assessoria Jurídica já havia exarado parecer versando sobre a possibilidade de se retirar do edital a previsão do objeto acerca da “destinação final”, não sendo, portanto, informação sigilosa ou privilegiada.”
Fachinetto também investigou uma suposta propina recebida por Silvane. A suspeita surgiu durante a Operação Conexion, e girava em torno de um depósito realizado por ela no Banco Banrisul, logo após um encontro com Claudiar, fora da prefeitura, em Lajeado. Segundo o MP de Lajeado, a quebra de sigilo bancário não comprovou qualquer movimentação anormal naquela data.

Schmidt segue sob investigação
Mesmo com o arquivamento por parte do MP de Lajeado, Luís Fernando Schmidt ainda é investigado pela Procuradoria Geral de Prefeitos do MP de Porto Alegre por suposto envolvimento com o Cartel do Lixo.
Lá, os autos do Procedimento Investigatório Criminal se encontram em andamento e com decretação de sigilo. Isso ocorre pois ele possui foro privilegiado. “Pode ser que surjam novas informações com a possibilidade de ‘delação premiada’ no processo criminal”, diz Fachinetto.

Conselho do MP pode ser convocado
Os autos do inquérito arquivado por Fachinetto serão remetidos agora ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para análise e revisão do conteúdo. “Eles podem decidir por acatar o arquivamento, ou orientar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) contra os agentes públicos.”
Fachinetto reitera que o arquivamento divulgado ontem não significa o fim do processo, e ressalta a importância do processo democrático verificado dentro do MP. “A minha participação pode não ser a palavra final do MP. E isso é normal, democrático. Se o conselho resolver deliberar sobre isso, indicará outro promotor para seguir o caso.”

Improbidade em função da Uambla
Na mesma coletiva, Fachinetto anunciou o ajuizamento de uma ação por improbidade administrativa contra Luís Fernando Schmidt, e também contra a ex-prefeita de Lajeado, Carmen Regina Cardoso, e o ex-vice prefeito, Sedinei Zen. A ação narra que os três negligenciaram, de forma culposa, seu dever jurídico de fiscalizar adequadamente as prestações de contas da União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado (Uambla).
Segundo o conteúdo da ação, a prestação de contas é obrigatória em decorrência dos convênios firmados pelo com a entidade, referentes à exploração do serviço público de estacionamento rotativo pago no perímetro urbano, e que foram sistematicamente prorrogados de 2008 a 2013. Para Fachinetto, essa omissão culposa causou prejuízo ao erário público, que teve que arcar com todo o passivo trabalhista da entidade, além dos encargos fiscais, sociais (FGTS) e previdenciários decorrentes, no valor aproximado de R$ 225 mil.
Diante disso, Fachinettto acusa os três de cometeram práticas de improbidade administrativa cujas sanções passam por ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

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