Versão Impressa

Jornal A Hora

Conteúdo

Antônio de Abreu Johnson Antônio de Abreu JohnsonJuiz de direito

Publicada em 26/10/2019

Redução da idade penal: solução ou ilusão?

luiz johnson

Não é de hoje que o tema redução da maioridade penal é objeto de acalorados debates, tanto na imprensa, quanto no próprio convívio social e no Parlamento nacional, por onde tramitam dezenas de projetos de lei sobre a matéria, motivo por que alguns pontos sobre o assunto merecem uma reflexão aprofundada, mormente no tocante ao problema da criminalidade juvenil.

O art. 228 da Constituição Federal, bem como o art. 27 do Código Penal e o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecem que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, a eles não se aplicam as penas criminais. Aos adolescentes em conflito com a lei são aplicadas as medidas previstas no art. 112 do ECA, que são as medidas socioeducativas, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, internação em estabelecimento educacional, dentre outras.

Sucede que, diariamente, a sociedade assiste notícias nas quais jovens, principalmente com idade entre 16 e 18 anos, são acusados de cometerem crimes hediondos, inclusive portando armas de fogo, integrando associações criminosas e ceifando vidas.

Se assim o é, e tendo em vista a repetida utilização da legislação penal para tentar solucionar problemas sociais, a própria sociedade se pergunta: qual o problema de se reduzir a maioridade penal? O problema é muito mais complexo do que se imagina. O jovem dos 16 aos 18 anos ainda é um indivíduo em formação, fato caracterizado pela circunstância de ele ainda estar em idade escolar, ou seja, ainda está (ou pelo menos deveria estar) recebendo o conhecimento e os princípios que o definirão como cidadão adulto no futuro.

Nessa direção, e reafirmando esse posicionamento, o voto aos 16 anos é facultativo, ou seja, se este jovem quiser e se sentir preparado para escolher seus governantes, poderá fazê-lo. Porém, para ser votado, a idade mínima ainda é de 18 anos, isso no caso de vereador, para o qual se admite tenra idade. Outro exemplo que corrobora esta posição é o próprio Código Civil, que estabelece em seu art. 4º que os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes, devendo, portanto, serem assistidos para a realização dos atos da vida civil, sob pena de anulação. Assim, o que se verifica claramente é que todo o ordenamento jurídico encontra-se em consonância, no sentido de se concluir que o jovem entre 16 e 18 anos ainda está com sua personalidade em formação, devendo assim ser tratado, seja quanto aos seus direitos, seja quanto às suas obrigações.

Ora, o jovem que comete um ato infracional poderá sofrer as medidas socioeducativas e, nos casos mais graves, até ser internado (como na Fase em Porto Alegre), e lá, em tese, receber medidas de educação e socialização. O problema é que estas unidades, que deveriam auxiliar esse jovem, enfrentam enormes dificuldades, iguais às enfrentadas pelos presídios de adultos (superlotação, violência, rebeliões, formação de quadrilhas, etc.).

Resta evidente que, por não atingir o objetivo aos quais estas unidades foram criadas, busca-se uma solução fácil a um problema complexo, que se daria com a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos de idade, e o aprisionamento desses jovens com os adultos, nos miseráveis e falidos presídios brasileiros, abastecendo as facções criminosas.

Na verdade, o que esses jovens necessitam é de educação, pois só assim terão oportunidades na vida. Lamentavelmente, o que se busca é simplesmente segregá-los o quanto antes do convívio social, trazendo assim uma “sensação de segurança” imediata, mas ocasionando um desastre no futuro.

O ponto principal da discussão deve ser o tempo e a qualidade da internação desses jovens nos estabelecimentos para adolescentes, pois hoje o prazo máximo de internação é de três anos, porém este período deveria ser maior, segundo penso, e proporcional ao delito cometido. Não existe outra saída. A mera redução da maioridade penal, por si só, não será a solução milagrosa para o problema da criminalidade juvenil. O que se faz necessário e urgente é o investimento na educação, para a formação dos adolescentes longe da criminalidade. Como ensinou Pitágoras: “educai as crianças, para que não seja preciso punir os adultos”.

Notícias relacionadas
Lajeado

Quatro vereadores de Lajeado prometem abrir mão do 13º salário

Onze dos 15 parlamentares assinaram requerimento que será entregue à Contadoria, solicitando depósito do … Leia mais

Solidariedade

Craques em prol da APAE

Jogo Solidário será disputado hoje no Ginásio de Esportes José Machado, em Taquari

Veloterra

Encantado realiza a final do Regional do veloterra

Parque João Batista Marchese irá sediar etapa noturna no sábado