Exigência do MP

Vence prazo para governo indicar área para canil

Governo deve apontar um terreno para instalação de ONG de proteção animal

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Vence prazo para governo indicar área para canil
Associação Estrelense de Proteção aos Animais atua nos cuidados de cães e gatos abandonados
Estrela
Pensar O Vale

Encerrou ontem o prazo dado pelo Ministério Público para que o governo municipal apresentasse um terreno para a mudança do canil da Associação Estrelense de Proteção aos Animais.

O governo sugeriu a área da Usina de Tratamento de Lixo, onde funciona o canil municipal, mas a proposta foi recusada pelo Ministério Público. No despacho, o promotor Daniel Cozza Bruno afirma que a resposta do governo levou quase seis meses para ser apresentada e não tem base em “nenhuma pesquisa séria e técnica por profissionais da área”. Para o MP, a área é “totalmente inadequada para abrigar um canil/gatil”.

Entre as razões apontadas pelo MP está a presença de mosquitos e moscas, em função da proximidade com a UTL. O despacho aponta ainda que a legislação estadual prevê, além de ambiente adequado, políticas de incentivo à adoção.

“Colocar a AEPA junto ao aterro sanitário e à UTL é contradizer tais princípios normativos e condenar a finalidade da organização ao insucesso”, diz trecho do texto.

Em janeiro de 2020, o MP abriu prazo de 15 dias para que o município apresentasse outras três ou quatro áreas com aval técnico, sob pena de judicialização do caso. O prazo encerrou ontem.

Inquérito aberto em 2018
Um inquérito foi aberto pelo Ministério Público em setembro de 2018 para avaliar a necessidade de mudança de local da entidade. O município deve determinar uma área para instalação de um novo canil para a entidade. A associação funciona em uma área no Parque das Figueiras, junto

Horto Florestal Municipal, na linha Santa Rita.
A mudança decorre da criação de uma Unidade de Conservação no local. A área tem 7,8 hectares, dos quais 5 foram reflorestados com mudas nativas.

No início do inquérito, o município já havia descumprido um prazo de 60 dias.

A presidente da Aepa não quis se manifestar. A reportagem não obteve uma posição oficial do governo.

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